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DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME)

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Prezados Clientes,

Entrou em vigor a partir do dia 01/01/2018 a Instrução Normativa RFB N.º 1761, de 20/11/2017, que obriga a declarar para a Receita Federal do Brasil os recebimentos em espécie, "dinheiro vivo", igual ou superior a R$ 30.000,00 realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica, conforme descritos nos artigos 1º e 4º da IN 1761/2017 abaixo citados:

 

" Art. 1º Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie."

 

" Art. 4º São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

§ 1º O limite a que se refere o caput será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.

§ 2º A obrigação instituída por esta Instrução Normativa não se aplica a instituições financeiras nem a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."

 

O prazo para entrega da declaração supracitada é o último dia útil do mês subsequente a realização da operação, conforme artigo 5º da Instrução Normativa 1761/2017, seguem exemplos: 

EXEMPLO 1: X recebeu em 20/02/2018 o valor em espécie de R$ 31.500,00 referente a venda de um imóvel, declaração deverá ser entregue em nome da PF que recebeu o valor em espécie até o dia 29/03/2018;

EXEMPLO 2: O restaurante realizou um evento para um cliente no valor de R$ 30.000,00 e recebeu deste cliente em espécie no dia 09/03/2018, declaração deverá ser entregue em nome da PJ que recebeu o valor em espécie até o dia 29/03/2018.

As penalidades pela não apresentação da DME estão descritas nos artigos 9º e 10 da Instrução Normativa, conforme abaixo:

"Art. 9º A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado no art. 5º ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:

    

I - pela apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física; e

 

 II - pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:

a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

§ 1º A multa prevista na alínea “a” do inciso II do caput será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

§ 2º A multa prevista na alínea “b” do inciso I do caput será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo previsto no art. 5º, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária.

§ 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

 "Art. 10 Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 9º, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no disposto no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998."

Abaixo seguem as tabelas com a lista de bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie e que devem ser declarados a Receita Federal caso sejam recebidos em espécie e a partir de R$ 30.000,00:

 

 

ANEXO I   TABELA DE CÓDIGOS DE BENS

Código do bem

Bem

1

Prédio residencial

2

Prédio comercial

3

Galpão

11

Apartamento

12

Casa

13

Terreno

14

Terra nua

15

Sala ou conjunto

16

Construção

17

Benfeitorias

18

Loja

19

Outros bens imóveis

21

Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto etc.

22

Aeronave

23

Embarcação

24

Bens relacionados ao exercício da atividade autônoma

25

Joia, quadro, objeto de arte, de coleção, antiguidade etc.

26

Linha telefônica

29

Outros bens móveis

31

Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica)

32

Quotas ou quinhões de capital

39

Outras participações societárias

92

Título de clube e assemelhado

99

Outros bens e direitos

 

 

ANEXO II  TABELA DE CÓDIGO DE SERVIÇOS

Código do serviço

Serviço

S 1

Serviços de construção

S 2

Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro

S 3

Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem

S 4

Serviços de transporte de passageiros

S 5

Serviços de transporte de cargas

S 6

Serviços de apoio aos transportes

S 7

Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas

S 8

Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água

S 9

Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial

S 10

Serviços imobiliários

S 11

Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos

S 12

Serviços de pesquisa e desenvolvimento

S 13

Serviços jurídicos e contábeis

S 14

Outros serviços profissionais

S 15

Serviços de tecnologia da informação

S 16

Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações

S 17

Serviços de apoio às atividades empresariais

S 18

Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água

S 19

Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção)

S 20

Serviços de publicação, impressão e reprodução

S 21

Serviços educacionais

S 22

Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social

S 23

Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais

S 24

Serviços recreativos, culturais e desportivos

S 25

Serviços pessoais

S 26

Cessão de direitos de propriedade intelectual

 

 

Texto elaborado com base na IN RFB n° 1761/2017.

 FONTE: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=88018&visao=anotado