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O que é a DCTFWeb?

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Em outubro era aguardado o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3, entretanto a publicação da Instrução Normativa nº 1906 de 14/09/2019 (IN 1906/2019) alterou as regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb.

 

O que é a DCTFWeb?

A DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. 

Segundo a Receita Federal a DCTFWeb é uma nova sistemática de prestação de informações ao fisco para modernizar o cumprimento das obrigações tributárias e diminuir a ocorrência de erros com as informações.

Em resumo é uma OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA por meio da qual o contribuinte confessa dívidas tributárias. Por isso, as informações prestadas nesta declaração constituem confissão de dívida.

 

Quais tributos são declarados na DCTFWeb?

Devem ser declarados na DCTFWeb os seguintes tributos: 

  • Contribuições previdenciárias a cargo das empresas (incidentes sobre a folha de pagamento) e dos trabalhadores;
  • Contribuições previdenciárias instituídas sobre a receita bruta a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, tais como a Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta (CPRB).
  • Contribuições devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, pela agroindústria e pela associação desportiva que mantém clube de futebol; 
  • Contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), de que tratam os arts. 149 e 240 da Constituição Federal/88. 

 

Qual seu objetivo?

Informar a Receita Federal sobre as contribuições previdenciárias e feitas a terceiros, além de integrar as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf em um só local e dessa maneira substituir a GFIP e o SEFIP.

Após seu envio, é possível fazer a impressão da DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento. 

 

Quem é obrigado à entrega da DCTFweb?

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018:

  • À partir do mês de agosto de 2018, para as entidades do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, com faturamento acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);
  • À partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, descritas no Anexo V da IN RFB nº 1.863/2018, com faturamento acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Nesse caso devem apresentar a DCTFWeb somente em relação àscontribuições previdenciárias.

 

Que empresas foram afetadas pela IN 1906/2019?

Somente as empresas com faturamento inferior à R$ 4,8 milhões de Reais auferidos no ano calendário de 2017 (classificadas pelo fisco como Grupo 3).

Entre elas estão:

  • As empresas optantes pelo Simples Nacional,
  • O empregador pessoa física (exceto doméstico),
  • O produtor rural PF
  • As entidades sem fins lucrativos.

A Instrução Normativa nº 1906 de 14/08/2019 não estipulou prazo final para início da obrigatoriedade para esse grupo de empresas.

 

Como funciona?

Com a sistemática da DCTFWeb, você primeiro declara através do eSocial e da EFD-Reinf, depois ocorre a integração automática dentro do ambiente on-line, no portal e-Cac. Depois é possível acompanhar, editar e vincular débitos, créditos e compensações pela DCTFWeb.

 

Qual o prazo para apresentar esta Declaração Obrigatória?

Existem três momentos em que este documento precisa ser declarado:

  • mensalmente, para enviar dados sobre contribuições previdenciárias. Deve ser transmitida pela Internet até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Exemplo: DCTFWeb de Outubro/2019 deve ser apresentada até o dia: 15/11/2019. Caso o dia 15 não seja dia útil, a apresentação deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
  • uma vez ao ano, ao enviar a declaração anual em dezembro, relatando a quantia paga para o 13º salário de cada um dos trabalhadores. Deve ser transmitida uma vez por ano até o dia 20 de dezembro de cada exercício, a partir de informações prestadas no eSocial;
  • ou em um dia específico, caso seja realizado um espetáculo esportivo em determinada data pré-determinada. Deve ser transmitida pela entidade organizadora até o 2º dia útil após a realização do evento. 

 

Penalidades

A multa de atraso é de 20% em cima do valor, além de multas específicas em cima do mês de fração ou relacionadas a informações inconsistentes e incorretas. Informações inconsistentes devem ser corrigidas na origem, ou seja, no eSocial ou na EFD-Reinf.

 

FONTE: SESCAP -PR e PORTAL SPED BRASIL