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PARECER SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

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PARECER JURÍDICO

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REFORMA TRABALHISTA. FACULTATIVO/OPTATIVO DESCONTO E PAGAMENTO. LEI N. 13.467/2017.

 

I - RELATÓRIO

 

Conforme pedidos de esclarecimentos, segue abaixo parecer técnico jurídico sobre a alteração de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que tornou FACULTATIVO/OPTATIVO o recolhimento da contribuição sindical Profissional/Patronal.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, a Contribuição Sindical antes da reforma trabalhista era recolhida anualmente e de uma só vez, conforme determinavam os artigos 578 e seguintes da CLT, sendo que para os empregadores o recolhimento da contribuição sindical era efetuado no mês de janeiro de cada ano, ou para os que venham a estabelecer-se após este mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

A contribuição sindical era devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, recolhe-se a favor da correspondente Federação ou ainda, na falta desta, para a correspondente Confederação.

A contribuição sindical patronal era devida por toda pessoa jurídica e equiparados que integrarem determinada categoria econômica, nos termos dos artigos 511, 578, 579 e 580, III e § 3º, da CLT, admitindo trabalhadores como empregados.

Somente não era devida a contribuição patronal em duas situações, para empresas do simples nacional e os não empregadores. Os não empregadores, conforme Notas Técnicas proferidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) especialmente 50/05, sendo que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o Recurso de Revista nº 5407.2010.5.09.0012, confirmou esse posicionamento, decidindo a Corte Trabalhista não ser devida a referida contribuição pelo não empregador.

Para o simples nacional, ou seja, os Empresários e Sociedades Empresárias enquadrados no regime simplificado de tributação denominado Simples Nacional, também, estão isentos da Contribuição Sindical Patronal, conforme determina a Lei Complementar nº 123/06, art.13, § 3º.

É certo que a Lei Complementar n. 127/2007 revogou o disposto no art. 53 da LC n. 123/2006; manteve-se, todavia, a vigência do art. 13, § 3º, daquela primeira, declarando constitucional pelo Excelso STF, e que estabelece a isenção do recolhimento da contribuição sindical pelas empresas optantes do SIMPLES - "As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo."

Vejamos entendimento jurisprudencial sobre o tema:

 

“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL - ISENÇÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A ISENÇÃO REVISTA EM LEI - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Segundo jurisprudência pacificada desta Corte Superior, a empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES NACIONAL está isenta do pagamento da contribuição sindical patronal, por força da Lei n° 9.317/96. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. A pretensão do sindicato de afastar a isenção das  empresas inscritas no Simples que pretendam se beneficiar da autorização para a abertura do comércio aos domingos, conforme previsto em norma coletiva, esbarra no princípio da reserva legal previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso de revista não  conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-589-58.2012.5.03.0035, em 23 de novembro de 2016.( grifo nosso).”

 

Com o advento da Lei n. 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, houve significante alteração com relação à contribuição sindical, vejamos as alterações:

 

Vejamos os dispositivos inseridos com a reforma trabalhista:

 

“Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.”

 

“Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.”

 

Restou previsto pelo legislador, de forma clara e precisa que, a contribuição sindical profissional, está condicionada a autorização previa e expressa do contribuinte.

 

Nesse sentido, manifesta-se entendimento de que a realização de Assembleia do Sindicato Profissional com objetivo de implementar eventuais descontos, não pode ser utilizada para tornar obrigatória a cobrança, uma vez que a legislação não deixa dúvidas de que a autorização deve ser “previa e expressa dos que participarem”, ou seja, de cada empregado individualmente integrante de uma determinada categoria profissional.

 

Assim, a convocação por meio de Assembleia Geral de apenas uma parte dos trabalhadores requerendo autorização coletiva, não tem o condão de prevalecer sobre a manifestação de vontade expressa do trabalhador, mesmo que a votação tenha sido favorável ao pagamento da contribuição ao órgão sindical. Esclarece-se ainda, que mesmo que haja previsão em norma coletiva, não poderá ser efetivado o desconto.

 

Além disso, não pode a assembleia geral criar obrigações patrimoniais aos empregados ou às empresas automaticamente, posto que toda e qualquer obrigação pecuniária ou patrimonial somente poderia ser levada a efeito (desconto em folha ou emissão de boleto ou qualquer outra forma de cobrança) desde que ocorra a prévia e expressa anuência de quem vai pagar, seja empregado ou empregador.

 

Vejamos que, o legislador, cuidou de inserir mecanismos que vedam a supressão ou redução de alguns direitos previstos na reforma trabalhista:

 

“Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: 

 

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

 

Sob esse prisma, mesmo que seja inserida cláusula em instrumento coletivo, não será considerada válida, já que constitui objeto ilícito a supressão ou redução, da liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive tem o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo, sem sua expressa e previa anuência.

 

Corrobora com o dispositivo mencionado, a tese de que não pode a Assembleia autorizar flexibilização do direito assegurado aos empregados, não havendo que se falar em descontos sem a previa e expressa anuência do empregado.

 

Vejamos, os comentários proferidos pelo Ilustre doutrinador e jurista Maurício Godinho Delgado[1], em sua recente obra publicada, vejamos:

 

______________________________________________________________

[1] DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil: com os Comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017. p. 154.

 

 

“Os preceitos alterados, (...), tem o condão de transmutar em simplesmente opcional, voluntária, a antiga contribuição sindical obrigatória, regulada pela Consolidação desde a década de 1940.

 

Para esse objetivo, os dispositivos que permaneceram na CLT, supra indicados, em sua nova redação, passaram a enfatizar, de modo reiterado, a necessidade de prévia e expressa autorização dos participantes das categorias econômicas (empregadores em geral) ou categorias profissionais (trabalhadores) ou das profissões liberais representadas pelas correspondentes entidades sindicais como requisito essencial para que se possa realizar o pagamento (...)” 

 

Importante enfatizar que, não há divergência entre doutrinadores e juristas de que a Reforma Trabalhista pôs fim ao pagamento obrigatório da contribuição sindical.

 

No caso da contribuição sindical patronal, não existe a obrigatoriedade de manifestação da vontade, posto que o simples pagamento já expressa a intenção de contribuir voluntariamente .

 

Portanto, o pagamento da contribuição sindical é faculdade a ser exercida pelos empregadores e empregados.

 

Contudo, as modificações trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive as que tratam do fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, estão sendo atacadas por várias ações que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

Os principais argumentos são a) de que a contribuição tem natureza tributária e, portanto, não poderia ter caráter facultativo, mas sim, compulsório; b) a natureza da contribuição sindical é constitucional, assim, somente, através de emenda constitucional, ou por lei complementar é que poderia ser alterada.

 

III - CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, caberá ao Plenário do STF decidir de forma definitiva acerca do fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical patronal, até que isso ocorra, os empregador que pretendem contribuir devem manifestar previa e expressamente a vontade de sindicalizar, sendo que os empregadores, também, estão desobrigados de efetuar o pagamento da contribuição sindical patronal.

 

Ainda, as entidades sindicais não poderão proceder com qualquer tipo de cobrança ostensiva ou suasória da contribuição sindical patronal, muito menos levar a protesto, ou intentar ações judiciais.

 

Ainda, caso o STF declare inconstitucionais as alterações da CLT com relação à contribuição sindical, entendemos que o próprio Supremo irá modular os efeitos de sua decisão, ou seja, será estabelecida uma data a partir da qual a decisão do STF surtirá efeitos, evitando, a possibilidade das entidades sindicais cobrarem valores retroativos, nos exatos termos do art. 27, da Lei 9.868/1999.

 

É o parecer.

 

Curitiba, 23 de janeiro de 2017.

 

Mauricio Piragibe Santiago

OAB/PR – 34.139

 

Denison Felipe Gadini

OAB/PR – 60.278