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QUERO SER MEI, E AGORA?

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(O conteúdo divulgado aqui foi baseado nas reportagens publicadas pelo portal g1.globo.com, FENACON e SEBRAE.)

 

Microempreendor Individual (MEI) é um regime tributário criado para facilitar a vida do pequeno empresário e estimular a formalização. Mas ser MEI não quer dizer ficar livre de impostos ou mesmo de prestar contas para o Fisco. Uma vez formalizado, o MEI tem obrigações.

Quem trabalha por conta própria no Brasil e deseja formalizar o seu negócio tem como melhor opção o registro como MEI, que é o regime de tributação mais simples do país, pelo qual é possível manter um CNPJ e ter direito a benefícios como aposentadoria e salário-maternidade. 

Plano de negócios para MEI

Primeiramente temos que admitir que um MEI, é uma empresa com obrigações empresariais iguais a outra qualquer. Com obrigações fiscais de acordo com o seu tamanho e movimentação. Existem diversas pesquisas demonstrando que no Brasil mais se fecha do que se abre empresas, sendo que cerca de 2.000 negócios fecham por dia por falta de informação e gestão.

Isso significa que se uma empresa normal precisa de planejamento, com o MEI não é diferente.

Um Plano de negócio ou um modelo de negócio é um ferramenta que auxilia a iniciar bem um empreendimento. Hoje em dia as startups utilizam bastante um instrumento chamado Canvas, com o objetivo de descrever todos os elementos e fases que compõem um empreendimento, proporcionando a integração da organização. Ao proporcionar uma visualização completa dos processos da organização, o Modelo de Negócio possibilita inovar, estabelecendo uma proposta de valor única para o empreendimento. O principal benefício do modelo é a sua simplicidade e rápida implementação. 

Na era da informação a inovação é a chave do sucesso. Desenhar o seu modelo de negócio possibilita ao empreendedor a enxergar possíveis inovações e estrategicamente aumentar a competitividade da sua empresa. O Modelo de Negócio é uma maneira de incrementar as atividades e funcionamento da gestão da empresa, o que leva necessariamente a melhores resultados, inclusive financeiros.

Alguns erros de principiantes podem ser evitados com essa simples ação, não correndo o risco de falta de identificação do projeto com a ideia inicia, corrigir e alinhar uma boa comunicação com o cliente ou observar técnicas de gestão.

É comum o primeiro negócio ser permeado por muito romantismo e pouca realidade prática. Isso pode gerar falta de visão ou atenção sobre a operação ou complicações do dia a dia de uma empresa. Ter os seus números na ponta do lápis e quais ações são necessárias pode funcionar como uma armadura de proteção para guiar o empreendedor, ao invés de ser guiado somente pela paixão e entusiasmo que costuma ser excessivamente otimista.

Se você não fizer, talvez aprenda bem rápido tudo isso, mas a custos financeiros e emocionais bem altos, e se já puder antever os riscos as suas chances aumentam. Num país onde empreender muitas vezes é encarado como talento ou sorte ter um Plano pode ser um diferencial ter o planejamento desde o seu DNA.

Escolher parceiros ou sócios pode ser um tiro no pé,  mas se isso já estiver  claro desde o início a clara convicção do quem agrega e de como deve ser essas parcerias as torna bem mais assertivas e produtivas.

Outro risco muito comum de quem não planeja antes de começar, é não olhar para o mercado, não entender como o seu negócio funciona. Entende  o seu produto, sabe fazer, produzir, mas não tem ideia  como o seu cliente compra ou a concorrência se comporta e  tudo isso pode ser amenizado. 

Feito o plano de negócios...

 

1- QUEM PODE SE INSCREVER COMO MEI?

Há alguns pré-requisitos para se tornar microempreendedor individual. Veja a lista abaixo: 

  • ter mais de 18 anos;
  • não participar como titular, administrador ou sócio de nenhuma outra empresa;
  • não ser pensionista ou servidor público federal em atividade (servidores públicos estaduais e municipais devem verificar as legislações regionais);
  • ter previsão de faturamento anual de no máximo R$ 81 mil;
  • ter visto permanente no Brasil, caso seja estrangeiro;
  • contratar no máximo um empregado.
  • Atenção: a formalização pode levar ao cancelamento de benefícios que estão sendo concedidos como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício de prestação continuada da assistência social

 

2- QUEM NÃO PODE SE INSCREVER COMO MEI?

  • Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município;
  • Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”);
  • Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.

 

3- QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?

Benefício previdenciário são importâncias, em dinheiro, que a Previdência Social paga a quem contribui para o INSS. Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para o si e sua família, traduzida nos seguintes benefícios:

3.1-PARA O EMPREENDEDOR:

  • Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 15 anos;
  • Aposentadoria por invalidez: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses,a contar do primeiro pagamento em dia;
  • Auxílio doença: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia;
  • Salário maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

3.2- PARA A FAMÍLIA:

  • Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito;
  • Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após a reclusão.Observação: Se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.

 

4- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS DO MEI

 As principais obrigações do MEI são pagar a contribuição mensal e declarar anualmente para a Receita Federal quanto faturou. 

  • Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): é o documento pelo qual o MEI recolhe a sua contribuição mensal. Isso pode ser feito por débito automático, boleto bancário ou pagamento online.
  • Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI): ele precisa informar o Fisco quanto faturou anualmente por meio desse documento, disponível do Portal do Empreendedor. O atraso na entrega da declaração gera multa no valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada assim que a declaração é enviada.

 A contribuição do MEI é de R$ 47,70 por mês, que pode ser acrescida de R$ 1, R$ 5 ou R$ 6, conforme o ramo de atividade exercida.

 

5- COMO SE FORMALIZAR

O primeiro passo a ser dado para a formalização é checar se o negócio se enquadra em uma das 500 atividades permitidas ao MEI. A relação está disponível no Portal do Empreendedor, no qual é realizado todo o processo de cadastro. A analista do Sebrae/RJ, Mirella Condé, explicou que as principais atividades restritas ao MEI são aquelas vinculadas a conselhos de classe, como médicos e psicólogos, por exemplo, e aquelas de cunho intelectual.

O segundo passo é preencher o cadastro com os dados pessoais no próprio Portal do Empreendedor. É necessário informar os números de RG, CPF, Título de Eleitor e das duas últimas declarações do Imposto de Renda, além do CEP residencial e do CEP onde a atividade será exercida. Não é preciso anexar cópia dos documentos, mas é imprescindível ter um número de celular ativo.

Concluído o cadastro, automaticamente é emitido o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que é o documento que certifica a abertura da empresa, comprova a inscrição no CNPJ e Junta Comercial, e também vale como alvará provisório de funcionamento do negócio.

 

6- PASSO A PASSO DA FORMALIZAÇÃO 

  • Consultar no Portal do Empreendedor se a atividade exercida é permitida ao MEI;
  • Consultar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido;
  • Preencher o cadastro on-line no site www.portaldoempreendedor.gov.br.

  Dados para o registro 

  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • CEP residencial e do local onde a atividade será exercida;
  • Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
  • Número de celular ativo;

 Consulta prévia de local 

Sugerimos (bem como os especialistas do SEBRAE), que antes do cadastro, seja feita a consulta prévia de endereço e atividade. Trata-se de uma pesquisa junto à prefeitura da cidade onde a atividade será desenvolvida para saber se aquele negócio é permitido na localidade escolhida.

“A prefeitura pode não autorizar que a fabricação de quentinha, por exemplo, seja realizada em um apartamento ou em um condomínio se essa atividade exigir a entrada e saída muito grande de pessoas do local”, alerta a analista do Sebrae. 

O prazo para que a análise do local seja realizada é de até 180 dias, por isso a orientação é fazer a consulta antes de efetivar o cadastro. Se a prefeitura não autorizar o funcionamento da atividade no local o registro de MEI será cancelado.  “As atividades que exigem manipulação de alimentos, por exemplo, têm uma série de requisitos que a Vigilância Sanitária é que delibera”, acrescenta a especialista

 Apenas um empregado

O MEI pode contratar apenas um empregado. A remuneração mensal deste funcionário não pode ser superior a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. Caso este funcionário precise ficar afastado diante de condições legais, como licença maternidade, por exemplo, o MEI pode contratar outro empregado para o período de afastamento do funcionário.

A admissão do empregado precisa ser comunicada ao Ministério do Trabalho. Para seguir todo o trâmite correto da contratação, é recomendado ao MEI recorrer à ajuda do Sebrae ou de um contador, que irá orientá-lo sobre toda a documentação e passo a passo legais do processo.

Se tiver um empregado, ele precisa cumprir as obrigações trabalhistas. As principais delas são: 

  • Recolher mensalmente o INSS;
  • Recolher mensalmente o FGTS;
  • Apresentar anualmente a Relação Anual de Empregados - RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Gestão do MEI

1º Sempre separe suas finanças pessoais das despesas e receitas da empresa.

2º O controle financeiro deve ser feito diariamente. Uma recomendação importante ao MEI é manter todas as notas fiscais de suas compras e vendas arquivadas pelo prazo cinco anos, a contar da data de emissão.

 Como o MEI não é obrigado a contratar um contador para lhe fazer o seu controle contábil, recomendamos que o próprio empreendedor registre todo o valor que entra e que sai do seu negócio.

  

7- VANTAGENS DE SER MEI 

Formalizar um negócio garante uma série de vantagens. A principal é diferenciar a pessoa física da pessoa jurídica, o que dá acesso a facilidades que só uma empresa tem. Uma delas é emitir nota fiscal, o que permite ao empreendedor vender seus produtos ou ofertar seus serviços a outras empresas.

O MEI tem um custo mensal que varia entre R$ 47,70 e R$ 53,70 de acordo com o ramo de atividade do negócio. Este é o único imposto que deve ser pago pelo MEI. Ele é recolhido por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. 

“Como MEI, ele está formalizado para desempenhar a sua atividade e está coberto pelo INSS nas questões de auxílio-doença, auxílio-maternidade, e também contribuindo para a sua aposentadoria. Se lá na frente ele consegue um emprego, ele pode dar baixa na sua atividade como MEI e seguir a sua vida como funcionário de uma empresa”, apontou Mirella.

 

8- EMISSÃO DE NOTA FISCAL 

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal ao vender um produto ou prestar um serviço para outra empresa ou órgãos públicos. Porém, é dispensado de emitir quando o seu cliente for uma pessoa física. 

Isso não significa que ele possa omitir da Declaração Anual o valor faturado nas transações que não demandaram emissão de nota.

A analista do Sebrae Mirella Condé alerta que a Receita Federal aprimora, a cada ano, o cruzamento de dados do contribuinte. Por exemplo: se o MEI, que só pode faturar até R$ 81 mil por ano, comprar um carro no valor de R$ 100 mil, ele será intimado a prestar contas.

O procedimento para dar início à emissão de nota fiscal varia em cada estado e município. Em princípio, o MEI deve procurar a Secretaria de Fazenda do Estado ou do Município e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal – AIDF. Depois disso, poderá procurar uma gráfica para mandar confeccionar um talão personalizado de notas fiscais. Antes de ter a AIDF, o MEI pode solicitar às secretarias de Fazendas, Estadual ou Municipal, a emissão de Nota Fiscal Avulsa e/ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica.  O MEI também não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais. Mas, se preferir, pode optar pela facilidade eletrônica. Para tanto, deve se informar na Secretaria de Fazenda municipal ou estadual.

 

9- MULTA POR EXCEDER O FATURAMENTO

 Para ser MEI, o negócio não pode faturar mais de R$ 81 mil por ano. “Faturamento é diferente rendimento”, observa Mirella. “Tudo o que entra, ou seja, todo o valor que a empresa recebe é faturamento”, explica. Já o rendimento corresponde ao lucro – do valor faturado, subtrai-se tudo o que foi gasto, como conta de luz, compra de insumos, etc.

A analista do Sebrae/SP Ana Roberta Amarante destaca que, embora o limite de faturamento anual do MEI seja de R$ 81 mil, ele tem de ser proporcional mês a mês, ou seja, de aproximadamente R$ 6.750. 

Caso extrapole o limite de faturamento, além de ser de ser desenquadrado do MEI, o empreendedor terá de pagar uma multa proporcional ao valor excedente.

A orientação do Sebrae é procurar os órgãos competentes para migrar do MEI para outra modalidade empresarial assim que perceber que irá exceder o limite de faturamento.

"Se você tem um controle do seu negócio, vai perceber antes que irá ultrapassar o limite. Quanto antes fizer o desenquadramento melhor. Vai evitar o gasto extra com multas", reforça a analista.

O MEI, caso cresça acima do permitido (fature mais de R$ 81 mil por ano), pode, a qualquer momento, se transformar numa microempresa. Basta solicitar o desenquadramento no próprio Portal do Empreendedor e dar sequência às obrigações de uma empresa tradicional.

 O contrário - deixar de ser Microempresa e virar MEI - não é permitido. "Você não pode decrescer, você só pode crescer", alerta a contadora. "Se você tem uma empresa tradicional e quer virar MEI, tem que dar baixa nela para, então, abrir uma nova empresa como MEI", explicou. 

 

10- REGIMES ALTERNATIVOS MAIS CAROS 

Outra opção de formalização ao pequeno empreendedor seria registrar o seu negócio como microempresa (ME), que pode ter faixas de tributação variadas, todas superiores à do MEI.

  • Simples Nacional
  • Lucro Presumido
  • Lucro Real.

 O MEI está enquadrado ao Simples Nacional, mas com tributação exclusiva para esta modalidade.  

 

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