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A publicação da Lei 14.195/21 em 27 de agosto/2021 trouxe dois grandes benefícios: a facilitação na abertura de empresas através da desburocratização societária e de atos processuais; a proteção dos acionistas minoritários das empresas. A natureza jurídica de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), ou popularmente conhecida como, “Sociedade Unipessoal” veio como um presente para substituir a Empresa Individual de Responsabilidade ...
Continuar lendo »O Refis é o nome popular para o Programa de Recuperação Fiscal, cujo principal objetivo é a regularização de tributos (dívidas com a União ou a Receita) que estão atrasados pelas pessoas jurídicas ou físicas.Foi criado pela Receita Federal por meio da Lei 9.964/2000 e ao longo dos anos recebeu “apelidos” como Refis Copa, Refis da Crise, etc. Como funciona?Para que as PF ou PJ possam quitar suas dívidas, existem opções: valores ...
Continuar lendo »O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 02 de junho, o Projeto de Lei (PL) 5.575/2020, que torna o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) permanente. O Pronampe foi criado em maio de 2020 para socorrer, por meio de empréstimos com menores taxas de juros, micro e pequenos empresários afetados pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.A expectativa é que nesta rodada sejam concedidos ...
Continuar lendo »Como fica o aluguel em 2021 com a alta do IGP-M O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado como principal indicador para o reajuste, fechou 2020 em 23,14%, maior alta desde 2002. Ou seja, um contrato de aluguel no valor de R$ 5 mil com o reajuste do IGP-M passaria para R$ 6.157,00. Já o IPCA, índice oficial de inflação medido pelo IBGE, ficou em 4,31% no acumulado de 12 meses até novembro. Essa diferença entre os dois ...
Continuar lendo »O home office é o trabalho remoto, que pode ser em casa ou não, o que confere a autonomia para trabalhar de onde quiser e definir seus próprios horários. Com a pandemia foi preciso adaptar o trabalho que era presencial para à distância. E essa foi a maneira que muitas empresas encontraram para continuar funcionando, sem aglomerar pessoas e assim, minimizar a exposição dos colaboradores ao coronavírus (COVID-19).Mas o home office também tem seus ...
Continuar lendo »Quem investe na bolsa de valores precisa ❕SIM❕ declarar o imposto de renda. Conforme as orientações da Receita Federal a pessoa física residente no Brasil que:"Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas" deve enviar a declaração até o dia 30 de abril de 2021. Para essas e outras dúvidas a Receita ...
Continuar lendo »Foi publicada no DOU a PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.809 em 12 de fevereiro de 2021 que altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019. A nova portaria passa a valer a partir de 1° de março de 2021.Na nova determinação, chamam a atenção os itens comércio em geral e transporte público coletivo urbano. Outra novidade é a inclusão da área de serviços, que não fazia parte da listagem e agora tem itens como serviços de call center, ...
Continuar lendo »Não pagar os impostos em dia não é um bom negócio e, deixar de pagá-los acarreta uma série de problemas para a empresa. A lista de consequências é enorme e vai desde a incidência de multas até a impossibilidade de distribuição de lucros para os sócios.A maioria das empresas que deixam de pagar seus impostos são penalizadas com uma multa de 0,33% por dia de atraso, podendo chegar a 20%. Se o atraso no pagamento for superior a um mês, além da ...
Continuar lendo »RECEBI UMA CARTA DA RECEITA FEDERAL E AGORA?Qualquer correspondência da Receita Federal do Brasil (RFB) tem o poder de causar pânico em muitos contribuintes. Quando não é débito, é fiscalização. Por mais que nada se tenha a temer, fiscalização sempre representa, no mínimo, perda de tempo e energia. Os optantes pelo Simples Nacional temem ser excluídos. Confundem essa comunicação com a notificação de exclusão do sistema por débito. Os demais ...
Continuar lendo »Durante a pandemia pudemos observar que várias empresas e pessoas sofreram golpes através de perfis falsos, principalmente do Instagram.O scam (ou "golpe") é qualquer esquema ou ação enganosa e/ou fraudulenta que, normalmente, tem como finalidade obter vantagens financeiras.Scammer é o nome em inglês que significa golpista virtual (ou fraudador). O fraudador (normalmente homens) criam perfis maliciosos e utilizam para realizar golpes na ...
Continuar lendo »Se durante a pandemia você teve uma ideia diferente para a sua empresa (por exemplo, decidiu vender produtos Congelados, Frescos ou Vivos) saiba que você precisa comunicar o escritório antes de iniciar a atividade. Muitos negócios precisaram se reinventar durante esta pandemia, contudo antes de incluir algum serviço diferente do que você mencionou ao abrir a empresa, você deve verificar no alvará se o mesmo engloba tal atividade. Caso não ...
Continuar lendo »Entenda como o Governo Brasileiro estará ajudando indústrias, comércio e serviços de pequeno, médio e grande porte. No blog da Excelência vamos dar destaque para a área de COMÉRCIO que é o setor de nossos clientes: 1. Comércio de médio e grande porte (CMeGP)2. Comércio de pequeno porte (CPP)O governo dividiu as medidas em categorias e vamos listar as diferenças que foram oferecidas para cada uma das categorias de comércio (em amarelo o CPP e em ...
Continuar lendo »Embora muitos trabalhadores folguem na terça-feira, 25, de carnaval e nos dias que a antecedem, a data não é feriado nacional.Definidos por lei federal, os feriados nacionais são apenas: 1.º de janeiro, 21 de abril, 1.º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Onde é feriado no carnaval?O carnaval só é considerado feriado nos Estados ou municípios onde há lei específica nesse sentido, como é o caso ...
Continuar lendo »Em outubro era aguardado o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3, entretanto a publicação da Instrução Normativa nº 1906 de 14/09/2019 (IN 1906/2019) alterou as regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb. O que é a DCTFWeb?A DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ...
Continuar lendo »Carteira de Trabalho DigitalINFORMAÇÕES GERAISO aplicativo da Carteira de Trabalho Previdência Social (CTPS) existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. A partir de agora, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos.Para o trabalhador, basta informar o número do CPF no momento da contratação. Para o empregador, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes ...
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