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O que é REFIS?

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O Refis é o nome popular para o Programa de Recuperação Fiscal, cujo principal objetivo é a regularização de tributos (dívidas com a União ou a Receita) que estão atrasados pelas pessoas jurídicas ou físicas.

Foi criado pela Receita Federal por meio da Lei 9.964/2000 e ao longo dos anos recebeu “apelidos” como Refis Copa, Refis da Crise, etc.

 

Como funciona?

Para que as PF ou PJ possam quitar suas dívidas, existem opções: valores diferenciados para pagamento à vista, parcelamentos com juros reduzidos e outras negociações variando de acordo com o tamanho da dívida. Dependendo da quantidade de parcelas e do tempo estipulado para regularização dos débitos, pode ser que os juros de mora sejam reduzidos em até 90%, mas vale salientar que este programa de regularização também contém algumas restrições. 

 

Restrições do programa

Embora possa ajudar muitas pessoas físicas e empresários, o programa possui algumas restrições, não englobando os seguintes débitos:

  • De órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;
  • Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
  • Relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1º de outubro de 1999;
  • Pessoas jurídicas cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
  • Pessoas Jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

 

Refis do Simples Nacional ou PERT-SN ou NOVO REFIS

A regularização de débitos para empresas do Simples Nacional é diferente, pois é preciso levar em consideração a Lei Complementar 162/2018. Por meio desta Lei, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP) optantes pelo Simples Nacional ganharam o seu próprio Refis – um programa de regularização tributária intitulado PERT (sigla para Programa Especial de Regularização Tributária), e também conhecido como Novo Refis.

Em relação ao pagamento do PERT-SN, existem algumas regras:

  • Para empresas com débitos menores que R$15 milhões, como entrada, deve ser feito um pagamento em espécie de no mínimo 5% da dívida (o valor pode ser parcelado até em cinco vezes, sendo parcelas mensais e sucessivas). O restante, por sua vez, pode ser: a) liquidado integralmente, b) parcelado em 145 vezes (mensais e sucessivas) ou c) até em 175 vezes (mensais e sucessivas);
  • Para empresas com dívidas maiores que R$15 milhões, como entrada, deve ser feito um pagamento de 20% da dívida consolidada. Para o restante do pagamento, é preciso escolher entre quatro modalidades – que podem ser lidas no Art. 2º da Lei 13.496/2017.
  • Quanto menos parcelas, maior será a redução dos juros de mora e multas de mora;
  • O valor mínimo das prestações é de R$300,00 – exceto para o MEI.

 

Exclusão do Refis

A exclusão do Refis implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada.

A exclusão pode ocorrer em diversas hipóteses, entre elas:

1) Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas na Lei 9964/2000;

2) Inadimplemento, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, relativo a qualquer dos tributos e contribuições abrangidas pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29/02/2000;

3) A decretação de falência, extinção, pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica; 

4) Arbitramento do lucro da pessoa jurídica, nos casos de determinação da base de cálculo do imposto de renda por critério diferente ao da receita bruta; 

Ainda a PJ poderá ser excluída do Refis por ordem judicial ou a pedido dirigido ao Comitê Gestor. Para verificar as demais situações de exclusão consulte a Lei 9964/2000 

FONTE: RECEITA FEDERAL