41 3165-7000

41 99698-0378

SOCIEDADE UNIPESSOAL

Buscar

A publicação da Lei 14.195/21 em 27 de agosto/2021 trouxe dois grandes benefícios: 

  • a facilitação na abertura de empresas através da desburocratização societária e de atos processuais; 

  • a proteção dos acionistas minoritários das empresas. 

A natureza jurídica de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), ou popularmente conhecida como, “Sociedade Unipessoal” veio como um presente para substituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).   

A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881) em 2019, que posteriormente foi convertida na Lei 13.874/19. O objetivo maior da MP era possibilitar criação de empresas que pudessem ser abertas sem custo elevado, sem a necessidade de sócios e que mantivessem o patrimônio do empresário protegido. 

E isso tudo a Sociedade Unipessoal tem como características.

Na SLU: 

  • não há necessidade de dois ou mais sócios para sua abertura (ainda que se nomeie “sociedade”, a SLU é formada por apenas uma pessoa, o próprio empreendedor); 

  • não exige um valor mínimo de Capital social (o que facilita para o empreendedor no começo do negócio); 

  • é possível abrir mais de uma SLU (ao contrário de outras naturezas jurídicas); 

  • separa o patrimônio pessoal do empresário do patrimônio da empresa (que em caso de dívidas/falência protege os bens da PF). 

 

E COMO FICA A MINHA EIRELI? 
A partir de agora já não é mais possível abrir uma EIRELI e, as empresas que atualmente estão registradas nessa modalidade serão transformadas em SLU.  

Como isso deverá ocorrer depende de orientação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) que deverá publicar um ato para disciplinar essa transformação. 

 

HISTÓRIA DA EIRELI 

A EIRELI foi criada em 2011 pela Lei nº 12.411. 

Se utilizava este modelo de empresa nos casos em que o negócio não se enquadrava no MEI (seja pelo tipo de atividade exercida ou pelo faturamento anual) e era necessário apenas um sócio para sua abertura, o proprietário do negócio. Mas na EIRELI era preciso integrar o valor correspondente a 100 vezes o salário mínimo vigente na época da abertura da empresa, o que se tornava dispendioso para o empresário que estava iniciando seu negócio e não era possível ter outra empresa com o mesmo tipo societário.